Mandado de Segurança 3ª Edição

Código: 236
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A 3ª edição do presente estudo foi atualizada com base na mais recente orientação dos tribunais, sejam eles superiores, sejam locais, especialmente quanto à aplicação da Lei 12.016/2009. Procuramos também introduzir atualizações legislativas supervenientes à 2ª Edição do presente trabalho. Esperamos que esta nova edição tenha grande acolhida pelo público leitor, e que seja de grande utilidade para estudantes, estagiários, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e demais operadores do direito, sobretudo por aqueles que militam na área do direito público, maior campo de incidência dessa importante ação constitucional que é o mandado de segurança. Veja aqui o sumário

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