O DIREITO AO ERRO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NO BRASIL

Código: 9788595240681 Marca:
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EDIÇÃO: 1ª
PÁGINAS: 200
ANO: 2019
ISBN: 978-85-9524-068-1

RESUMO DA OBRA:
O livro tem como tema principal os limites da responsabilidade pessoal do administrador público por erros cometidos no exercício de suas funções. A obra pretende investigar se - e, sobretudo, em quais circunstâncias - o gestor de órgãos e entidades públicas pode cometer equívocos na interpretação de textos normativos ou na apreciação de fatos que embasam sua decisão sem que, por isso, esteja sujeito à responsabilização pessoal. Além de apresentar fundamentos para a existência de um espaço jurídico de erro do gestor público, o trabalho constrói parâmetros úteis a orientar os órgãos de controle na análise de sua escusabilidade.

SOBRE O AUTOR
Pedro de Hollanda Dionisio
Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Pesquisador permanente do UERJ Reg. Professor Convidado do Programa de Pós-graduação lato sensu da UERJ. Procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

 

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