Lei nº 13.105, de 16/03/2015 / atualizado de acordo com a Lei nº 13.256, de 04/02/2016 • Lei nº 5.869, de 11/01/1973, e Legislação Especial
EDIÇÃO: 3ª
PÁGINAS: 733PP
ANO: 2016
ISBN: 978-85-62027-87-1
COORDENADORES: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES / LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA / MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA
AUTORES
Acioli Viana Silva • Alcir Rocha dos Santos • Aluisio Gonçalves de Castro Mendes • Artur Diego Amorim Vieira • Bianca Cardoso Marques • Bruno Miola da Silva • Bruno Vargens Nunes • Cátia Guimarães • Dênio Pinheiro de Carvalho • Eduardo Leal Silva • Elpídio Paiva Luz Segundo • Érika Daniella Rodrigues Oliveira Rabelo • Eujecio Coutrim Lima Filho• Genivaldo Alves Guimarães • Gésner Lopes Ferraz Silva • Igor Ramos Rosa • João Hélio Reale da Cruz • Larissa Clare Pochmann da Silva • Leandro Mendonça Fortuna • Liane Isoldi Linhares • Marcelo Pereira de Almeida • Marcos Paulo Oliveira de Jesus • Murilo Martins Camelo • Raphael de Souza Almeida Santos • Richard Fernandes Fagundes • Roger Rodrigues Lippi • Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira • Wank Remy de Sena Medrado • Wilson Medeiros Pereira • Yanna Fernandes Amorim