Constituição e Administração Pública

Código: 106
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Tanto para os que defendem uma atuação mais ampla e expansiva do Estado no campo econômico e social, quanto para aqueles que sustentam a conveniência de uma diminuição da interferência estatal nas mencionadas searas, parece haver um certo consenso quanto ao caráter fundamental do papel da Administração Pública no Estado contemporâneo. O autor, sem abrir mão de uma acurada pesquisa doutrinária em que lastreia a sua argumentação, se volta a deslindar diversas questões de grande relevância, quer para o debate acadêmico, quer sob a ótica de propostas alternativas para o enfrentamento de pontos ensejadores de conflitos no que toca à atuação da Administração Pública, buscando, como o próprio título do trabalho indica, definir novos contornos à legalidade administrativa e ao poder regulamentar Clique aqui para visualizar o índice.

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