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Direito Fundamental à Tutela Cautelar

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Código: 9788562027147

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O Direito Cautelar é o conjunto de normas que expressam o poder dos agentes com o dever de decisão de prover meios para prevenir os riscos e ameaças que possam esvaziar o interesse juridicamente protegido antes de se encerrar o processo de decisão. O direito à tutela cautelar constitui direito fundamental no Estado Democrático de Direito Subjetivo prometido pela Constituição brasileira de 1988 e está vinculado ao direito que se pretende garantir com a decisão, de onde extrai os seus elementos normativos, como a plausibilidade, a urgência e a proporcionalidade entre a providência cautelar e o direito posto em ameaça. Por meio de pesquisa em precedentes judiciais e da doutrina mais autorizada do Direito Comparado, notadamente do sistema jurídico do Civil Law, conclui-se que a fonte do Direito Cautelar está na relação de direito material, assim se afastando do entendimento ainda hoje majoritário de que incumbe ao Direito Processual regular os casos de concessão da cautelar. A fonte e o fundamento do Direito Cautelar, assim como os seus pressupostos, estão no fato, na realidade, para que se preserve o direito que somente será constatado no dia do trânsito em julgado da decisão. Veja aqui o sumário