PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NA SPU Secretaria do Patrimônio da União
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PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NA SPU
Secretaria do Patrimônio da União
Versão revista, ampliada e atualizada,
incluindo comentários sobre a PEC 03/2022 ou PEC das praias
EDIÇÃO: 2ª
PÁGINAS: 176
ANO: 2025
ISBN: 978-65-5813-126-7
RESUMO DA OBRA:
A obra que ora se apresenta ao leitor surge para suprir uma lacuna existente hoje no direito administrativo brasileiro: a de explorar os meandros processuais que fazem parte da rotina administrativa na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão estratégico da estrutura do Ministério da Economia, responsável pela gestão do Patrimônio da União. Como é sabido, entre as diversas atribuições e responsabilidades deste órgão está a de realizar a autorização necessária para a ocupação dos imóveis públicos federais, o que deve fazer estabelecendo diretrizes para alienação de imóveis, cessão onerosa ou gratuita, entre outras formas de destinação. Também deve promover a gestão dos terrenos de marinha, das praias marítimas e fluviais e o controle do uso dos bens de uso comum do povo.
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