Comentários ao Código de Defesa do Consumidor e Direitos do Usuário

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Comentários ao Código de defesa do consumidor com ênfase aos usuários, na verdade mais importantes que os consumidores porque a relação jurídica que se estabelece envolve serviços públicos essenciais (tais como fornecimento de água, energia, gás, telefonia, transporte etc.). Destacadamente comentários à jurisprudência porque muitos problemas vivenciados pelos usuários são bastante diferentes dos enfrentados pelos consumidores, assim, a matéria tem sido sedimentada pela jurisprudência, ainda que de maneira muito dinâmica, oscilatória e, às vezes, confusa. Em 1998, o art. 27 da Emenda Constitucional nº 19/98 impôs ao Congresso Nacional a elaboração da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, e isto resultou em nada. Tratar-se-ia de legislação socialmente tão ou mais necessária que o próprio CDC, todavia, este, por si só, trata expressamente, em alguns poucos artigos, da prestação de serviços públicos essenciais e de direitos do 'usuário'. A Lei n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, define como fundamental a proteção ao Consumidor, mas, a recíproca também é verdadeira, ou seja, não só a Lei de concessões, de proteção aos usuários, firma no artigo 7º que das regulações não haverá prejuízo ao CDC, como o artigo 7º do CDC dispõe que o inverso também é verdadeiro. Disto resulta um "amálgama imperfeito", existem diferenças e imperfeições, o que exige hermenêutica apurada na jurisprudência e na doutrina, o que presentemente se examina em análise pioneira. Clique aqui para fazer o download do índice

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