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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NA SPU – Superintendência de Patrimônio da União

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Código: 9786558130703 Marca: Georges Louis Hage Humbert / Carlos Sérgio Gurgel da Silva

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EDIÇÃO:1a
PÁGINAS: 158pp
ANO: 2023
ISBN 978-65-5813-070-3

RESUMO DA OBRA

A obra que ora se apresenta ao leitor surge para suprir uma lacuna existente hoje no direito administrativo brasileiro: a de explorar os meandros processuais que fazem parte da rotina administrativa na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão estratégico da estrutura do Ministério da Economia, responsável pela gestão do Patrimônio da União. Como é sabido, entre as diversas atribuições e responsabilidades deste órgão está a de realizar a autorização necessária para a ocupação dos imóveis públicos federais, o que deve fazer estabelecendo diretrizes para alienação de imóveis, cessão onerosa ou gratuita, entre outras formas de destinação. Também deve promover a gestão dos terrenos de marinha, das praias marítimas e fluviais e o controle do uso dos bens de uso comum do povo.