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Responsabilidade Civil Teoria e Prática das Ações

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Código: 9788562490019

No Direito tudo é controvertido, diz antiga parêmia. Contudo, há duas afirmações que se mostram hoje correntias e alcançam o patamar de truísmos incontestes não só nos livros jurídicos como na grande imprensa: - o século XXI é o século dos tribunais, estes finalmente ascendendo sobre os parlamentos, muitos irresponsáveis por seus atos, que regeram o século XIX, e os governos, geralmente sangrentos e autoritários, que impuseram a sua férrea vontade no século XX; - o século XXI é o século da responsabilidade civil, finalmente ultrapassado o vezo de se invocar a responsabilidade penal, fundada na culpa, como fonte maior de punição, repressão e prevenção da ilicitude. Daí se entende porque a essência da responsabilidade civil e o modo de funcionamento dos tribunais são os assuntos tratados nesta obra, que se evidencia desde logo de consulta obrigatória pelos operadores do Direito, as pessoas que foram inseridas no sistema do Estado Democrático, como os intermediários entre o indivíduo, a sociedade e o Poder Público. Da forma sucinta, que não perde a densidade e que se mostra inteligível até mesmo aos mais apressados, aqui encontramos temas como a evolução histórica da responsabilidade, desde a sua origem divina até a atual fase, em que predomina a teoria objetiva, passando pelo Direito do Consumidor e pelos Juizados Especiais, ambos os grandes agentes da democratização do acesso à Justiça, e pela responsabilidade civil do Estado, o antigo Leviatã, finalmente domado pelo cidadão através do caráter dialético do processo judicial. Luiz Cláudio Silva é autor consagrado por muitas obras publicadas pela Editora Forense e que nos traz as luzes da inteligência e conhecimentos jurídicos aprimorados pela longa experiência profissional como Escrivão, Conciliador, Juiz Arbitral, Advogado, Professor, Administrador Judiciário e responsável pela implantação de dezenas de Juizados Especiais em todo o Estado do Rio de Janeiro. Honrou-me o autor com o convite para este prefácio, mas privado o prefaciador da capacidade de perpetuar, com a devida dimensão, a profunda e diligente dedicação de Luiz Cláudio Silva ao Direito, ao Magistério e à Justiça. Nagib Slaibi Filho